Termos e Condições

1. Definições

• Signavo / Nós: empresa desenvolvedora e operadora da plataforma de gestão de documentos e assinatura eletrônica, com sede em Porto Alegre, RS.
• Usuário / Você: pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica que acessa ou contrata os serviços.
• Serviço: plataforma de software B2B para envio, coleta de assinatura, acompanhamento e arquivamento de documentos.
• Plano: modalidade de acesso contratada (Solo, Business ou Implementação & Treinamento).
• Documento: arquivo enviado pelo Usuário para coleta de assinatura através da plataforma.

2. Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica aceitação integral destes termos. O Usuário deve ter capacidade legal para contratar, sendo o uso restrito a maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas. O Signavo não oferece seus serviços para consumidores finais (B2C).

3. Descrição do serviço

O Signavo é uma ferramenta de software B2B para gestão de fluxos de documentos e coleta de assinaturas eletrônicas. O Signavo não presta consultoria jurídica, não emite pareceres e não se responsabiliza pela validade legal dos documentos enviados pelos Usuários. A adequação de cada documento às exigências legais aplicáveis é responsabilidade exclusiva do Usuário e de seus assessores jurídicos.

O serviço está disponível para empresas com CNPJ ativo no Brasil. A disponibilidade da plataforma é de melhor esforço, sem garantia de 100% de uptime.

4. Contas de usuário

• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• O compartilhamento de credenciais entre pessoas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• O Signavo pode suspender contas com indícios de uso não autorizado ou violação destes termos.
• O Usuário deve notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta.

5. Responsabilidades do usuário

O Usuário compromete-se a:

• Usar a plataforma somente para fins legítimos e permitidos pela lei brasileira
• Obter o consentimento dos destinatários antes de enviar documentos para assinatura
• Não utilizar a plataforma para enviar conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
• Manter os dados cadastrais atualizados

6. Propriedade intelectual

A plataforma Signavo, incluindo código-fonte, interface, marcas e documentação, é de propriedade exclusiva do Signavo. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.

Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. O Signavo trata esses documentos exclusivamente para prestação do serviço.

7. Pagamento

• Os planos mensais (Solo e Business) são cobrados em reais (BRL) com vencimento mensal.
• O Pacote de Implementação & Treinamento é cobrado como projeto de escopo fixo, conforme proposta.
• O não pagamento no prazo pode resultar em suspensão temporária do acesso.
• Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 30 dias. Valores já cobrados não são reembolsados, salvo previsão contratual expressa.

8. Escopo do serviço e mudanças

O Signavo pode atualizar funcionalidades da plataforma com aviso prévio quando a mudança afetar materialmente o serviço contratado. Alterações de escopo do Pacote de Implementação devem ser acordadas por escrito entre as partes.

9. Isenções de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". O Signavo não representa nem garante que:

• — as assinaturas coletadas pela plataforma terão validade legal para qualquer finalidade específica do Usuário
• — a plataforma estará disponível sem interrupções
• — os documentos do Usuário estarão imunes a qualquer questionamento legal

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total do Signavo por danos diretos está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço. O Signavo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de força maior.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar o Signavo por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do uso indevido da plataforma, violação destes termos ou infração a direitos de terceiros.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias para os planos mensais. Rescisão imediata é possível em caso de violação material destes termos. Após rescisão, o Usuário terá acesso aos seus documentos por 30 dias para exportação.

13. Resolução de disputas

As partes tentarão resolver qualquer controvérsia de boa-fé, inicialmente por via administrativa. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

14. Disposições gerais

• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma.
• Se qualquer disposição for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• A omissão em exercer um direito não implica renúncia a ele.
• Notificações formais devem ser enviadas por e-mail ao endereço cadastrado ou ao [email protected].

15. Alterações nestes termos

O Signavo pode atualizar estes termos e notificará os usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.